DIREITO ADMINISTRATIVO E PÚBLICO

Em resumo, Direito Administrativo e Público abrange:

• Assessoria especializada, administrativa e consultiva nas áreas do Direito Administrativo e Previdenciário voltado aos Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar, bem como Direito Administrativo e Previdenciário Militar, e demandas relacionadas aos concursos públicos.

• No Direito Administrativo, realizamos acompanhamento e elaboração de defesas judiciais e administrativas, cobrança de vantagens (indenizações, gratificações e adicionais).

• Temos especialistas na recuperação de créditos tributários para os entes públicos, a exemplo dos repasses do FPM, FUNDEF e FUNDEB;

• Assessoria jurídica referente responsabilidade penal de agentes públicos em crimes;

• Assessoria em ações de improbidade contra agentes públicos, contra sócios e representantes de empresas que firmam contratos com a Administração Pública;

• Assessoria em processos de licitação para compras, obras, prestação de serviços, obtenção de concessões administrativas e parcerias público-privadas;

• Assessoria em contratos públicos já firmados, inclusive naqueles de solicitação do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e execução de contrato administrativo não cumprido;

• Especialista na assessoria e defesa em acusações de crimes junto a Lei de Licitações, seja em via administrativa ou judicial;

• Assessoria administrativa junto ao Tribunal de Contas da União e ou estaduais e distrital, para a regular defesa das contas públicas, inclusive com a realização de sustentações orais;

• Assessoria para Municípios e suas procuradorias junto aos Tribunais Superiores, mediante o acompanhamento da evolução das decisões dos principais tribunais;

• Assessoria em matéria de Direito Eleitoral, bem como a assessoria jurídica para candidatos, empresas vinculadas à imprensa e partidos políticos, além da elaboração de pareceres.